Proposta de redistribuição do ICMS é aprovada de forma unânime pela CCJ da Assembleia Legislativa

Por quatro votos a zero, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa decidiu, no final da tarde de hoje, 1, admitir a constitucionalidade da proposta de redistribuição do ICMS apresentada pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (IFEMURN). Transformada no Projeto de Lei 172/2009, de autoria do deputado Wober Júnior e subscrito por outros oito deputados, a proposta seguirá, agora, para as comissões de Administração e Serviços Públicos e Finanças e Fiscalização, antes da votação final no plenário. Ambas as comissões se reúnem nesta quarta-feira.

A CCJ se reuniu no plenarinho da Assembleia Legislativa, diante de uma platéia de prefeitos de todas as regiões do Estado. Um pequeno grupo de opositores, formado por vereadores de Natal, também compareceu ao plenarinho.

A decisão da CCJ foi tomada sem a presença do relator do PL 172/2009, deputado Luiz Almir (PV) que não compareceu nem justificou a ausência. O presidente da CCJ, deputado Antônio Jácome, na ausência do relator, transferiu a decisão para o conjunto dos deputados presentes. Os titulares – Getúlio Rego e Antônio Jácome – e os suplentes Márcia Maia e Lavoisier Maia, que votaram na ausência dos titulares Larissa Rosado e Luiz Almir – votaram pela constitucionalidade da proposta.

O Projeto de Lei será apreciado, agora, pela comissões de Administração e Serviços Públicos – formada pelos deputados José Dias, Wober Júnior e Poti Júnior -, e de Finanças e Fiscalização, integrada pelos deputados José Adécio, Ricardo Mota e Walter Alves. As comissões se reúnem nesta quarta-feira. Os prefeitos vão manter a mobilização junto à Assembleia Legislativa.

Por sugestão do deputado Antônio Jácome, a Assembleia vai indicar representantes das bancadas para compor uma comissão especial que reunirá também representantes da FEMURN e do Governo do Estado. Segundo o deputado do PMN, autor da idéia de criação da comissão, ela terá por objetivo estudar propostas que tornem possível o consenso em torno da redistribuição do ICMS. O PMN indicou Antônio Jácome; o PSB, Gustavo Carvalho. O PMDB e o PV deverão fazer suas indicações.

Uma das questões a serem examinadas pela comissão seria a compensação, pelo Governo do Estado, aos municípios que vierem perder, em 2010, arrecadação de ICMS. Uma emenda neste sentido foi apresentada pelo deputado José Dias.