PREFEITO ARTHUR TARGINO ESTÁ EM BRASÍLIA NA MOBILIZAÇÃO MUNICIPALISTA EM PROL DE MELHORIAS PARA OS MUNICÍPIOS

O prefeito de Messias Targino, Arthur Targino está desde terça-feira, reunido com centenas de outros prefeitos de todo o país em Brasília, participando da mobilização municipalista em defesa dos municípios. O evento que é organizado pela CNM (Confederação Nacional dos Municípios) foi aberto na manhã desta terça-feira, 10 de dezembro, com um relato da atuação da Subcomissão de Assuntos Municipais no Senado Federal. 

Além do aumento de 2% do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, por meio da aprovação da PEC 39/2013 que altera a redação do artigo 159 da Constituição Federal para aumentar o repasse, outros assuntos estão na pauta de reivindicação – elaborada durante um encontro no início do mês de novembro, dentre eles a aprovação do projeto que prevê a atualização salarial do magistério público de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, onde a modificação permitirá que o reajuste do piso nacional do magistério para 2014 tome por base o INPC e passe dos atuais R$ 1.567,00 para R$ 1.656,95 - reajuste de 5,74%. Caso contrário, a manutenção do recurso poderá provocar um colapso nas contas municipais e o piso se projetará para R$ 1.864,73 através de um reajuste de 19%; aprovação da Lei Complementar 116/200 que trata do Imposto Sobre Serviços (ISS), sendo que a principal modificação proposta pela CNM no ISS é alterar o local de recolhimento nas operações de leasing e das atividades das administradoras de cartão de crédito e débito para que seja recolhido no domicílio do tomador de serviço; encontro de contas entre municípios e previdência social; e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os royalties.