Prorrogado prazo para prestação de contas de Municípios

Os Municípios que não cumpriram as exigências legais no prazo previsto, têm até 30 de setembro para enviar o Plano de Ação 2010 e o Demonstrativo Físico e Financeiro de 2009. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que os gestores municipais devem ficar atentos ao prazo para que as prefeituras continuem a receber repasses de recursos do Governo Federal. Os formulários para preenchimento estão disponíveis no site do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS).

Os recursos repassados pelo MDS são empregados na manutenção e execução de serviços de assistência social. O Plano de Ação deve apresentar, por exemplo, a previsão de atendimento à população, informada pelo gestor, e a aprovação do Conselho de Assistência Social.

Além disto, a atualização cadastral dos órgãos de gestão da política de assistencial deve ser feita no CadSuas – sistema disponibilizado pelo MDS que armazena todos os dados cadastrais da Rede Suas, vinculado ao Sistema Único de Assistência Social. Quanto à prestação de contas de 2009, os gestores devem encaminhar ao MDS o Demonstrativo Anual da Execução Física e Financeira.