Fim da DRU não garante reforço de caixa para a educação municipal

O fim da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre os recursos destinados à educação, que aguarda promulgação, apesar de significar mais recursos para o ensino, não beneficiará necessariamente a educação básica oferecida por estados e municípios, como tem sido veiculado pela mídia.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do assunto foi aprovada em 28 de outubro no Senado Federal.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que não há garantias de melhorias no financiamento do ensino municipal, pois os recursos da DRU irão incorporar os 18% que a União investe na educação, que hoje são utilizados principalmente para financiar a rede federal de ensino.

Além disso, mesmo que esse recurso seja destinado para a educação básica, ele ficará concentrado nas mãos do Governo Federal que decidirá como aplicá-lo.
Outra questão preocupante para a CNM é o fato de a emenda que acaba com a DRU também tornar obrigatório o ensino para crianças a partir dos quatro anos de idade sem, no entanto, definir a fonte de recursos para a ampliação dessa oferta.

De acordo com a entidade, mais uma vez a demanda e as responsabilidades dos municípios brasileiros aumentam, sem a definição prévia de financiamento.

Por este motivo, é preciso um olhar cauteloso sobre o fim da DRU, pois as propostas aprovadas podem pesar no orçamento dos municípios, que serão obrigados a matricular as crianças a partir dos quatro anos e providenciar, por conta própria, os recursos para o desenvolvimento de ações decorrentes do aumento de suas responsabilidades.