Prorrogado prazo para curso de fiscalização do ITR nos Municípios

A Escola Superior de Administração Fazendária (Esaf) atendeu uma solicitação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e prorrogou para 8 de novembro o prazo para as inscrições dos agentes municipais que farão o curso de capacitação para atuar na fiscalização do Importo Territorial Rural (ITR) nos Municípios.

O curso será promovido no período de 10 de novembro a 20 de dezembro deste ano. As inscrições poderão ser realizadas de acordo com as normas divulgadas no site da ESAF.

A capacitação dos agentes fiscais municipais é obrigatória para que os Municípios possam acessar os arquivos da Receita Federal do Brasil (RFB) para exercerem a fiscalização do ITR e receberem 100% do valor arrecadado a partir de 2010.

Devem fazer o curso à distância os funcionários públicos designados pelo prefeito. Eles serão responsáveis pela fiscalização, cobrança e lançamento do ITR. A indicação deve ser feita por meio de certificado digital.

Tendo em vista a necessidade de especialização, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) sugere aos chefes do Executivo que inscrevam pelo menos um servidor que integre o quadro de carreira com atribuição de lançamento de crédito tributário.

O curso obedece ao termo de adesão para celebração do convênio firmado entre a RFB e os Municípios optantes pelos 100% do ITR.