Portaria altera regras para contratos entre Municípios e Ministério

A partir de janeiro deste ano, para receber apoio ou firmar convênios que promovam o turismo local, os Municípios devem seguir novas regras e critérios. A Portaria 153/2010 determina que as propostas de 2010 que busquem apoio do Ministério do Turismo (MTur) sejam encaminhadas para análise até o dia 31 de março deste ano.

Os projetos devem ser cadastrados no Portal de Convênios do Governo Federal (Siconv). Neles devem conter as características dos eventos, o funcionamento, resultados – no caso de ter havido edições anteriores – e as expectativas para novas edições.

As propostas obedecem às regras jurídicas e técnicas e serão analisadas por órgãos de fiscalização e controle como Tribunal de Contas da União (TCU) e a Corregedoria Geral da União (CGU) além do Congresso Nacional.