Portaria que trata das aplicações dos recursos dos RPPS foi republicada

CNM

A portaria 345/2009 – que dispõe sobre aplicações dos recursos financeiros dos Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) foi republicada no dia 30 de dezembro de 2009. De acordo com a justificativa, o texto foi republicado por incorreções no original publicado dia 29 de dezembro de 2009, no Diário Oficial da União (DOU).

Com a republicação, passou a ser 30 de junho de 2011 a data para o início da exigência da certificação de gestores de recursos de RPPS com montante de inferior a R$ 5 milhões.

Para os Municípios instituidores de RPPS com montante de recursos entre R$ 5 e R$ 10 milhões, a data permanece 31 de dezembro de 2009. Conforme lista disponibilizada pelo Ministério da Previdência Social, estão nessa situação 140 municípios.