Projeto enviado ao Congresso prevê R$ 1 bilhão para os Municípios

O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional na última segunda-feira, 20 de abril, o projeto de lei complementar (PLN) 8/2009 que transfere aos Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 1 bilhão. Este crédito permitirá à União prestar apoio financeiro aos Municípios, no exercício de 2009, no montante relativo à variação nominal negativa acumulada dos recursos, repassados pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM), entre os exercícios de 2008 e 2009.

O PLN será analisado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que deverá indicar um de seus membros para elaborar um parecer que será submetido ao plenário do Congresso Nacional. Assim que aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto segue para sanção presidencial. A regulamentação do pagamento desses recursos será feito através da Medida Provisória a ser editada pelo Executivo e encaminhada à Câmara dos Deputados.